As pessoas envolvidas num processo declarativo, executivo ou penal em fase de julgamento, podem consultar online os atos processuais e documentos que fazem parte do processo.

Consulta de processos pendentes nos tribunais portugueses

Qualquer cidadão pode aceder aos seus processos que corram nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais a partir de sua casa ou de qualquer outro local onde tenha acesso à internet, mediante autenticação através do Cartão de Cidadão ou de Chave Móvel Digital.

A possibilidade de consulta realiza-se dentro dos limites legalmente estabelecidos em matéria de publicidade do processo (respeitando, por exemplo, o regime de segredo de justiça). Caso não consiga consultar um processo que pense que deveria poder consultar, deverá contatar a secretaria do tribunal onde corre o mesmo.

Informação disponibilizada pelo Ministério da justiça.

Pode consultar o seu processo online através do serviço disponibilizado pelo Ministério da Justiça em os meus processos.

Também pode consultar o seu processo no tribunal ou, no caso das execuções, junto do agente de execução.